LEI 649/1949 (LEI ORDINÁRIA) 03/11/1949 12:00:00 AM
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDACAO AO ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPOE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOTEADOS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	EURICO GASPAR DUTRA
Origem:
Fonte:	DOFC 15 03 1949 003705 2
Link:	Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui.
Referenda:	IMOVEL.
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: