LEI 7.102/1983 (LEI ORDINÁRIA) 06/20/1983 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte:D.O.F.C. DE 21/06/1983, P. 10737
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 8.863, DE 28/03/1994: ALTERA ARTS. 10, 15, 16 E 20.

LEI 9.017, DE 30/03/1995: ALTERA ARTS. 1; 3; 4; 5; 6; 7; 13; O CAPUT E O PAR. ÚNICO DO ART. 20 E O INCISO II DO ART. 23; E REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 2.

MPV 2.184-23 DE 24/08/2001: ALTERA ART. 17.
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ALTERA O ART. 1°, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1°

Correlação:DEC 89.056, DE 24/11/1983: REGULAMENTAÇÃO.

PRT/MJ 91 - D.O. DE 21/02/1992: MULTAS.

PRT/MJ 1112 - D.O. DE 04/09/1995, P. 3571: ALTERA RES. 91 (MULTAS E INFRAÇÕES).

DEC 1.592, DE 10/08/1995: ALTERA REGULAMENTO (DEC 89.056 DE 1983).

PRT/MJ 1545 - D.O. DE 08/12/1995, P. 20252: COMISSÃO CONSULTIVA SEGURANÇA PRIVADA.

PRT/ MJ 1546 - D.O. DE 08/12/1995: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO.

PRT/ MJ/DPF 891 - D.O. DE 13/08/1999, P. 3: INSTITUI E APROVA O MODELO DA CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE E RESPECTIVO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA CONCESSÃO.


Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, SEGURANÇA, BANCOS, CRIAÇÃO, EMPRESA PARTICULAR, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR. PROIBIÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCO PARTICULAR, BANCO OFICIAL, (CEF), CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, GUARDA DE VALORES, AUSÊNCIA, SISTEMA DE SEGURANÇA, APROVAÇÃO, (BACEN). VIGIA, ALARME, EMPRESA, VIGILÂNCIA, ORGÃO POLICIAL, EQUIPAMENTOS, IDENTIFICAÇÃO, ASSALTANTE, CRIMINOSO, CABINA BLINDADA, REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, SISTEMA DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALOR, EMPRESA PRIVADA, BANCOS. HIPÓTESE, DESEMPENHO, POLÍCIA MILITAR, SERVIÇO, VIGILÂNCIA, BANCO ESTADUAL, BANCO OFICIAL, CRITÉRIOS, GOVERNO ESTADUAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). COMPETÊNCIA, (BACEN), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, SERVIÇO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, EMISSÃO, APÓLICE DE SEGURO, BANCOS, AUSÊNCIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA. REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VIGIA, EMPRESA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, REGISTRO, (DRT), (MTB). COMPETÊNCIA, (MJ), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, SERVIÇO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO, VIGIA, SERVIÇO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA.
Classificação de Direito:
Observação: