LEI 7.115/1983 (LEI ORDINÁRIA) 08/29/1983 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte:D.O. DE 30/08/1983, P.15.209
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:

Correlação:CIR/SG/PR 3 DE 26/06/1990 - D.O. DE 27/06/1990, P. 12.339: DISPENSA DE ATESTADOS.


Interpretação:
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