LEI 7.132/1983 (LEI ORDINÁRIA) 10/26/1983
Ementa:ALTERA A LEI 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E O DECRETO LEI 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 27 10 1983 018210 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:LEI 9.430, DE 27/12/1996: REVOGA ART. 3º

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