LEI 7.132/1983 (LEI ORDINÁRIA) 10/26/1983
Ementa:ALTERA A LEI 6099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974, QUE 'DISPOE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E O DECRETO LEI 1811, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte:DOFC 27 10 1983 018210 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:LEI 9430 - 27/12/1996: REVOGA ART. 3.


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