LEI 7.170/1983 (LEI ORDINÁRIA) 12/14/1983
Ementa:DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. U. DE 15/12/1983, P.21004
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:AIT (ATO INSTITUCIONAL) 14 - 05/09/1969: ALTERA O PARÁGRAFO 11 DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ("PARÁGRAFO 11: NÃO HAVERÁ PENA DE MORTE, DE PRISÃO PERPETUA, DE BANIMENTO, OU CONFISCO, SALVO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA, PSICOLÓGICA ADVERSA, OU REVOLUCIONARIA OU SUBVERSIVA NOS TERMOS QUE A LEI DETERMINAR. ESTA DISPORÁ, TAMBÉM, SOBRE O PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO NAADMINISTRACAO PUBLICA, DIRETA OU INDIRETA."

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, ORDEM POLÍTICA E SOCIAL.
Classificação de Direito:
Observação: