LEI 7.209/1984 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/1984 12:00:00 AM
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 13 07 1984 010217 1
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

Correlação:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: