LEI 7.210/1984 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/1984 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 13/07/1984, P. 10227
Link:texto integral
Referenda: M. JUSTICA
Alteração:LEI 9.046, DE 18/05/1995: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 83

LEI 9.268, DE 01/04/1996: REVOGA ART. 182

LEI 9.460, DE 04/06/1997: ALTERA PAR. 1º DO ART. 82

LEI 10.713, DE 13/08/2003: ACRESCE INCISO XVI AO ART. 41 E ACRESCE INCISO X AO ART. 66

LEI 10.792, DE 01/12/2003: ALTERA ARTS. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87 E 112

LEI 11.340, DE 07/08/2006: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 152

LEI 11.466, DE 28/03/2007: ACRESCE INCISO VII AO ART. 50

LEI 11.942, DE 28/05/2009: ACRESCE O PAR. 3° AO ART. 14; ALTERA O PAR. 2° DO ART. 83 E ART. 89

LEI 12.121, DE 15/12/2009: ACRESCE O PAR. 3° AO ART 83

LEI 12.245, DE 24/05/2010: ALTERA O ART. 83

LEI 12.258, DE 15/06/2010: ALTERA OS ARTS. 66, 115 (VETADO), 122, 124, 132; ACRESCE SEÇÃO VI - DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ART. 146-A (VETADO), 146-B, 146-C E ART. 146-D

LEI 12.313, DE 19/08/2010: ALTERA OS ARTS. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 E 183

LEI 12.433, DE 29/06/2011: ALTERA OS ARTS. 126, 127, 128 E 129

LEI 12.654, DE 28/05/2012: ACRESCE ART. 9º-A

LEI 13.163, DE 09/09/2015: ACRESCE ARTS. 18-A E 21-A

LEI 13.167, DE 06/10/2015: ALTERA O ART. 84

LEI 13.190, DE 19/11/2015: ACRESCE ARTS. 83-A E 83-B

Correlação:DEC 97.164, DE 07/12/1988: APLICAÇÃO - ART. 193

DEC 1.242, DE 15/09/1994: APLICAÇÃO - ART. 126

DEC 1.645, DE 26/09/1995: APLICAÇÃO - ART. 126

DEC 2.002, DE 09/09/1996: APLICAÇÃO - ART. 182

MPV 28, DE 04/02/2002: APLICAÇÃO - ARTS. 44 E 60

RES/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Nº 01 - D.O. DE 05/04 /1999, P. 2 - DEFINE E REAFIRMA REGRAS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS PENITENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

RES/MJ/CNPCP Nº 5 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/1999, P. 1 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES BÁSICAS DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

DEC 6.049, DE 27/02/2007, P. 3: APROVA O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL

DEC 7.626, DE 24/11/2011: INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL.

DEC 7.627, DE 24/11/2011: REGULAMENTA A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS

Interpretação:SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 9, DE 18/06/2008 - D.O.U. DE 20/06/2008, P 1- REPUBLICADA NO D.O.U. DE 27/06/2008, POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO: O DISPOSTO NO ART. 127 FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NAO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 58.
Veto:
Assunto:NORMAS GERAIS, LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Classificação de Direito:
Observação: