LEI 7.232/1984 (LEI ORDINÁRIA) 10/29/1984
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 30/10/1984, P. 15841
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL
Alteração:LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 6º, PAR. 1º (CONIN)

LEI 8.248, DE 23/10/1991: REVOGA ARTS. 6º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21 E REVOGA OS ARTS. 9º E 22 A PARTIR DE 29/10/1992

LEI 8.402, DE 08/01/1992: REVOGA ART. 21 (INCENTIVOS FISCAIS)

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR A FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO
PARA A INFORMÁTICA, CRIADO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 32 A 39)

Correlação:DEC 92.181, DE 19/12/1985: REGULAMENTA ART. 21

DEC 92.187, DE 20/12/1985: REGULAMENTA ARTS. 13 E 14

RES/CONIN 26 - D.O. DE 22/09/1986, P. 14325: REGULAMENTA o artigo 23 (GLOSSÁRIO) TEXTO INTEGRAL NO SITE DO MCT - http://www.mct.gov.br/legis/outros_atos/res26_86.htm

LEI 8.034, DE 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS

LEI 8.244 DE 16/10/1991: PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - PLANIN

POC/MCT/CONJUR 23, DE 1995 - D.O. DE 20/11/1995, P. 18596: INTERPRETAÇÃO DA EMC 6, DE 1995 QUE REVOGA O ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUAS IMPLICAÇÕES

DEC 1.753, DE 20/12/995, ART. 18: CONIN - ORGÃO COLEGIADO DO MCT

DEC 3.563, DE 17/08/2000: (EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI)

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, INFORMÁTICA.
Classificação de Direito:
Observação: