LEI 7.347/1985 (LEI ORDINÁRIA) 07/24/1985
Ementa:DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 25/07/1985, P. 10649
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:MPV 204, DE 02/08/1990: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º
MPV 218, DE 03/09/1990: ACRÉSMO DE DISPOSITO AO ART. 5º

LEI 8.078, DE 11/09/1990: ACRESCE INCISO IV (QUE HAVIA SIDO VETADO) AO ART. 1º; ALTERA INCISO II, DO
ART. 5º; O PAR. 3º DO ART. 5º; ACRESCE PARS. 4º, 5º E 6º AO ART. 5º; ALTERA O ART. 15; SUPRIME O CAPUT DO

ART. 17, PASSANDO O PAR. ÚNICO A CONSTITUIR O CAPUT; ALTERA ART. 18; ACRESCE ART. 21, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.

MPV 246, DE 13/10/1990: ACRÉSCIMO DE INCISO IV AO ART. 1º

MPV 276, DE 05/12/1990: ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO 3º AO ART. 5º

LEI 8.884, DE 11/06/1994: ALTERA O CAPUT E INCLUI O INC. V AO ART. 1º; ALTERA O INCISO II DO ART. 5º

LEI 9.494, DE 10/09/1997: ALTERA O CAPUT DO ART. 16

MPV 1.820, DE 05/04/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.820-1, DE 05/05/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.820-2, DE 02/06/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-3, DE 29/06/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-4, DE 28/07/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-5, DE 26/08/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-6, DE 24/09/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-7, DE 22/10/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.914-8, DE 23/11/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV1.965-9, DE 09/12/1999: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.965-10, DE 06/01/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.965-11, DE 03/02/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.965-12, DE 02/03/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.965-13, DE 30/03/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.965-14, DE 27/04/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.984-16, DE 06/04/2000: ACRÉSCIMO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º

MPV 1.984-17, DE 04/05/2000: ACRÉSCIMO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º

MPV 1.984-18, DE 01/06/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.965-15, DE 26/05/2000: ALTERA INCISO V DO ART. 1º

MPV 1.984-19, DE 29/06/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-20, DE 28/07/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-21, DE 28/08/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-22, DE 27/09/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-23, DE 26/10/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-24, DE 23/11/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 1.984-25, DE 21/12/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-26, DE 27/12/2000: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-27, DE 26/01/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-28, DE 23/02/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-29, DE 27/03/2000:ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-30, DE 26/04/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-31, DE 24/05/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-32, DE 21/06/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.102-33, DE 28/06/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

LEI 10.257, DE 10/07/2001: ALTERA INCISO III DO ART. 1º E ART. 4º; ACRESCE E RENUMERA DISPOSITIVO - INCISO III DO ART. 1º

MPV 2.180-34, DE 27/07/2001: ALTERA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 1º E 2º;

LEI 11.448, DE 15/01/2007: ALTERA O ART. 5°

LEI 12.288, DE 20/07/2010: ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO COMO PAR. 1º

LEI 12.529, DE 30/11/2011: ALTERA O CAPUT E O INCISO V DO ART. 1º

LEI 12.966, DE 24/04/2014: ACRESCE INCISO VII AO CAPUT DO ART. 1º, ALTERA ART. 4º E A ALÍNEA "B" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 5º

LEI 13.004, DE 24/06/2014: ALTERA ARTS. 1º, 4º E 5º

Correlação:DEC 92.302, DE 16/01/1986: REGULAMENTA ART. 13

DEC 407, DE 27/12/1991: REGULAMENTA FUNDO DEFESA DIREITOS DIFUSOS (ART. 13)

DEC 1.306, DE 09/11/1994: REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, DE QUE TRATAM OS
ARTS. 13 E 20


MPV 683, DE 31/10/1994: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 13

DEC 1.306, DE 09/11/1994: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20

MPV 735, DE 30/11/1994: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 13

MPV 788, DE 28/12/1994: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 13

MPV 854, DE 26/01/1995: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 13

MPV 913, DE 24/02/1995: REGULAMENTAÇÃO DO AR. 13

LEI 9.008, DE 21/03/1995: CONSELHO GESTOR DO FDD

LEI 9.240, DE 22/12/1995: RATIFICA O FDD

RES/CFDD 8 - D.O. ELETRÔNICO DE 28/10/1999, P. 2: MANUAL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS (DIREITOS DIFUSOS)


Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 359, DE 24/07/1985 - D.O. DE 25/07/1985, P. 10654, VETO PARCIAL: NA EMENTA A EXPRESSÃO: "COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO"; INCISO IV DO ART. 1; NO ART. 4 A EXPRESSÃO: "OU A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO"; E NO INCISO II DO ART. 5 A EXPRESSÃO: "OU A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO".
Assunto:NORMAS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DANOS, DANOS EMERGENTES, DANOS IRREPARÁVEIS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS CULTURAIS, BENS DE CONSUMO, BENS PATRIMONIAIS, BENS PÚBLICOS, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. CRIAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS.
Classificação de Direito:DIREITO JUDICIÁRIO Organização Judiciária Direito Judiciário Civil Fases do Processo.
Observação: