LEI 7.357/1985 (LEI ORDINÁRIA) 09/02/1985 12:00:00 AM
Ementa: DISPOE SOBRE O CHEQUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:DOFC 03 09 1985 012897 1
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: