LEI 7.357/1985 (LEI ORDINÁRIA) 09/02/1985 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 03 09 1985 012897 1
Link:texto integral
Referenda: FAZENDA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 428, DE 1985: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 5º, §§ 1º E 2º DO ART. 43
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: