LEI 7.398/1985 (LEI ORDINÁRIA) 11/04/1985
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 05 11 1985 016113 1
Link:texto integral
Referenda: MEC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 552, DE 1985, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: