LEI 7.405/1985 (LEI ORDINÁRIA) 11/12/1985
Ementa:TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PERMITAM SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIENTES. ADAPTAÇÃO. LOGRADOUROS).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 13 11 1985 016541 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:VER LEI 7.853, DE 24/10/1989

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Classificação de Direito:
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