LEI 7.418/1985 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1985
Ementa:INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 17/12/1985, P. 18449
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 7.619, DE 30/09/1987: ALTERA O CAPUT E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 1º; REVOGA O ART. 2º, RENUMERANDO OS DEMAIS

LEI 7.855, DE 24/10/1989: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 5º

LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 4º

MPV 2.189-49, DE 23/08/2001: ART. 10: ALTERA A ALINEA "F" DO INC. II DO ART. 82 DA LEI 9.532, DE 1997, PARA
REVOGAR O ART. 3º, AO INVÉS DO ART. 4º DESTA LEI 7.418, RENUMERADOS PELO ART. 1 DA LEI 7.619, DE 1987.

OBS: EM CONSEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO ACIMA, FICA RESTABELECIDO O ART. 4º DA LEI 7.418, CONFORME
PAR. ÚNICO DO ART. 10 DA MESMA MEDIDA (MPV 1.855-23)

MPV 2.165-36, DE 23/08/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º
MPV 280, DE 15/02/2006: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 4º

Correlação:DEC 92.180, DE 19/12/1985: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 95.247, DE 17/11/1987: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ANTECIPAÇÃO, TRABALHADOR, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDÊNCIA, TRABALHO. DESTINAÇÃO, VALE TRANSPORTE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, OPERAÇÃO, PODER PÚBLICO. REQUISITOS, VALE TRANSPORTE, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (FGTS), RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, VALE TRANSPORTE, TRABALHADOR.
Classificação de Direito:
Observação: