| Ementa: | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | |
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| Fonte: | DOFC DE 09/05/1986, P. 6717 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | PRESIDENCIA DA REPUBLICA. |
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| Alteração: | LEI 8.889, DE 21/06/1994: ALTERA ART. 1º
LEI 10.609, DE 20/12/2002: ALTERA ART. 1º, PARS. 1º E 2º
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| Correlação: | DEC 94.090, DE 13/03/1987: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 1.347, DE 28/12/1994: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 6.381, DE 27/02/2008: REGULAMENTAÇÃO
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| Interpretação: | PRC (PARECER) CGR Nº CR/JM 03, DE 08/02/1993: RENÚNCIA AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA LEI 7.474. |
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| Veto: | |
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| Assunto: | NORMAS, CONCESSÃO, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIDA DE SEGURANÇA.
NORMAS, (MJ), RESPONSABILIDADE, SEGURANÇA, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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