LEI 7.492/1986 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/1986 12:00:00 AM
Ementa:DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. 18/06/1986
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:LEI 9.080, DE 19/07/1995: ACRESCENTA PAR. 2º AO ART. 25

Correlação:VER ARTS. 43 E 44 DA LEI 4.595, 31/12/1964 (CORRELACAO COM ART. 17)

VER
DEC 93.253 D.O. 15/09/1986

VER
LEI 8.137, DE 27/12/1990: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...

VER
LEI 8.176, DE 08/02/1991: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ...

Interpretação:PARECER PRC AGU GQ 50 DE 27/12/94 D.O. 05/01/1995 P. 275: INTERPRETACAO DA LEI. VEDACAO DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI 4595, DE 31/12/64.
Veto:Mensagem de veto: MSG 252, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 8º, 13, 15, 16, 24, 25, 30 E 32
Assunto:
Classificação de Direito:
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