LEI 7.492/1986 (LEI ORDINÁRIA) 06/16/1986 12:00:00 AM
Ementa: DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:D.O. 18/06/1986
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração: LEI 9080 - 19/07/1995: ACRESCENTA PAR. 2 AO ART. 25.




Correlação: VER ARTS. 43 E 44 DA LEI 4595, 31/12/1964 (CORRELACAO COM ART. 17)


VER DEC 93253 D.O. 15/09/1986


VER LEI 8137 - 27/12/1990: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA ...


VER LEI 8176 - 08/02/1991: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA ...




Interpretação: PARECER PRC AGU GQ 50 DE 27/12/94 D.O. 05/01/1995 P. 275: INTERPRETACAO DA LEI. VEDACAO DE QUE TRATA O ART. 34 DA LEI 4595, DE 31/12/64.
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: