LEI 7.524/1986 (LEI ORDINÁRIA) 07/17/1986 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLÍTICOS E FILOSÓFICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 18 07 1986 010643 2
Link:texto integral
Referenda:EMFA
Alteração:

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Classificação de Direito:
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