LEI 7.536/1986 (LEI ORDINÁRIA) 09/15/1986 12:00:00 AM
Ementa: APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA AS DISPOSICOES DA LEI 7374, DE 30/09/1985.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: DOFC 16 09 1986 013953 1
Link:Texto Integral
Referenda: MARE. MINISTERIO PUBLICO.
Alteração: LEI 8028 - 12/04/1990: REVOGA O ART. 1



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