LEI 7.538/1986 (LEI ORDINÁRIA) 09/24/1986 12:00:00 AM
Ementa:SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 25/09/1986, P.14449
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8.245, DE 18/10/1991

Correlação:

Interpretação:
Veto:MSG 614, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II, LETRA "E", NA EXPRESSÃO "FORA DO ALCANCE DO DECRETO-LEI Nº 24.150
Assunto:SUSPENSÃO PROVISORIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO URBANO. SUSPENSÃO PROVISORIA, PROCESSO, REVISÃO, ALUGUEL
Classificação de Direito:
Observação: