LEI 7.560/1986 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1986
Ementa:	CRIA O FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AS DROGAS DE ABUSO - FUNCAB - DISPÕE SOBRE OS BENS APREENDIDOS E ADQUIRIDOS COM PRODUTOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS OU ATIVIDADES CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:	DOFC DE 23/12/1986, P. 19564
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Alteração:	LEI 8.764, DE 20/12/1993: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 5º. LEI 9.240, DE 22/12/1995: RATIFICA O FUNCAB. LEI 9.804, DE 30/06/1999: ALTERA OS ARTS. 2º E 5º. MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNCAB PARA FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD. LEI 12.594, DE 18/01/2012: ALTERA ART. 5º E ACRESCE 5º-A
Correlação:	LEI 6.368 - 21/10/1976: DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO E E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. DEC 95.650 - 19/01/1988: REGULAMENTA. RES MJ CONFEN 2 D.O. 13/08/93 P. 11713: ALIENACAO BENS IMOVEIS PRT MJ 27 D.O. 12/01/94 P. 582: ALIENACAO BENS IMOVEIS RES MJ CONFEN 1 D.O. 04/05/95 P. 6246: CRITERIOS PARA REGISTRO (ART. 5). DEC 2.632 - 19/06/1998, ART. 1. O SISTEMA NACIONAL, DE QUE TRATA O ART. 3. DA LEI 6.368, DE 21/10/1976, INTEGRA AS ATIVIDADES DE PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO, AO USO INDEVIDO E A PRODUCAO NAO AUTORIZADA DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS QUE CAUSEM DEPENDENCIAS FISICA OU PSIQUICA, E A ATIVIDADE DE RECUPERACAO DE DEPENDENTES. PARAGRAFO UNICO. COMPOEM O SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS TODOS OS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA QUE EXERCAM AS ATIVIDADES REFERIDAS NESTE ARTIGO.
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRIAÇÃO, (FUNCAB), VINCULAÇÃO, (CONFEN). COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAB). REGULAMENTAÇÃO, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, (FUNCAB). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNCAB).
Classificação de Direito:
Observação: