LEI 7.565/1986 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1986
Ementa:DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/12/1986, P 19567
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 30/12/1986, P. 19935
LEI 9.614, DE 05/03/1998: ALTERA ART. 303. (ACRESCE PAR. NUMERADO COMO PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 2º COMO PAR. 3º)

LEI 12.887, DE 26/11/2013: REVOGA O PAR. 4º DO ART. 107

LEI 12.970, DE 08/05/2014: ACRESCE ARTS. 86-A, 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 88-E, 88-F, 88-G, 88-H, 88-I, 88-J, 88-K, 88-L, 88-M, 88-N, 88-O, 88-P, 88-Q, 88-R AO CAPÍTULO VI DO TÍTULO III E ALTERA A ALÍNEA V DO INCISO III DO ART. 302; REVOGA OS ARTS. 89, 91 E 92

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 36 E ACRESCE O ART. 36-A

LEI 13.133, DE 15/06/2015: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 44

MPV 714, DE 01/03/2016: ALTERA ART. 181 E REVOGA INCISO III DO CAPUT DO ART. 181 E O ART. 182.

Correlação:PRT/MAER, SGM2 24 DE 09/08/1957 - PUB BSAE DE 22/08/1957, P. 37: ATIVAÇÃO DO GRUPO DE TRANSPORTE
ESPECIAL (GTE) E DESIGNAÇÃO DO QG DA TERCEIRA ZONA AÉREA COMO SEDE. TRANSPORTE AÉREO.
AERONAVE. AVIÃO DA FAB (COMGAR)

PRT/MAER 12, DE 12/05/1969 - BSAE DE 12/05/1969, P. 72: ORGANIZAÇÃO E ATIVAÇÃO DE ESQUADRÃO DE TRANSPORTE AÉREO (ETA).

PRT/MAER, GMRP 44 - DOFC DE 12/06/1972, P. 5136: INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE AUTORIDADE

CIVIL OU MILITAR PELO GTE E 1/2 GT. (REVOGADA PELA PRT/416, DE 1979)

AVS/MAER , GMRP 25 - DOFC DE 08/08/1972, P. 7049: EMPREGO DE MEIOS AÉREOS OPERACIONALMENTE EMPENHADOS AOS (COMZAE). APOIO, TRANSPORTE AÉREO, AUTORIDADE, FORÇAS ARMADAS, (COMAR).

INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REGIÃO AMAZÔNICA.

PRT/MAER 1235/GM3 DE 06/11/1978 - D.O. DE 29/11/1978, P. 19220: APROVA AS INSTRUÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL. (O GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL (GTE); PREVISTO NO DEC 40.626, DE 1956 E ATIVADO PELA PRT/R-024-GM2, DE 09/08/1957, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O TRANSPORTE AÉREO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE, MINISTROS DE ESTADO E DAS AUTORIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUANDO DETERMINADO PELO MINISTRO DA AERONÁUTICA).

PRT/MAER, GMRP 416 - DOFC DE 10/04/1979, P. 5146: APROVA INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTES NAS AERONAVES DO GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL, (GTE) E NAS AERONAVES VU-9 DO SEXTO ESQUADRÃO DE

TRANSPORTE AÉREO (ETA). AUTORIDADES (REVOGADA PELA PRT 290, DE 1985)

PRT/MAER/GMRP 290 - DOFC DE 29/03/1985, P. 5607: APROVA INSTRUÇÕES DISCIPLINADORAS DO TRANSPORTE

DE AUTORIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS E COMITIVAS EM AERONAVES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. NORMAS, TRANSPORTE AÉREO, AERONAVE, MISSÃO, REQUISITOS, RELACIONAMENTO, PASSAGEIRO, PROCEDIMENTO, CERIMONIAL, HONRAS MILITARES, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VESTUÁRIO, BAGAGEM, VÔO. (REVOGADA PELA PRT/417, DE 1985)

PRT/MAER, GMRP 417 - REPUBLICADO NO DOFC DE 03/06/1985, P. 7983: APROVA INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE ALTAS AUTORIDADES E COMITIVAS, IMA 76-20.

PRT/MAER/GMRP 564 - DOFC DE 31/07/1992, P. 10311: APROVA INSTRUÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE DE

ALTAS AUTORIDADES E COMITIVAS (AVIÃO DA FAB); REVOGADA PELA PRT/GCRP 78, DE 2000.

PRT/GCRP/MAER 78, DE 14/02/2000: APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE AUTORIDADES E COMITIVAS EM AERONAVES DO COMANDO DA AERONÁUTICA (COPIA DA PORTARIA ARQUIVADA NA REFERENCIA LEGISLATIVA/SAJ)

PRT/MAER 419-A/GM5 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/06/1999, P. 2: INSTRUÇÕES SOBRE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES COM CARGA AÉREA.

DEC 3.439, DE 25/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA DEFESA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO

NO BRASIL DE EMPRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE AÉREO

DEC 5.144, DE16/07/2004: REGULAMENTA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 303.

DEC 8.265, DE 11/06/2014: DELEGA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 303

DEC 8.758, DE 10/05/2016: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
Classificação de Direito:
Observação:SUBSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR.