LEI 7.612/1987 (LEI ORDINÁRIA) 07/09/1987 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE DESPEJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 10/07/1987, P.10885
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:REVOGADA PELA LEI 8.245, DE 18/10/1991

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, PROCESSO, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO URBANO. HIPOTESE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, AÇÃO DE DESPEJO
Classificação de Direito:
Observação: