LEI 7.646/1987 (LEI ORDINÁRIA) 12/18/1987
Ementa: DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 22 12 1987 022221 1
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.
Alteração:COMUNICADO/SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA Nº 93, DE 20/05/1988: ALTERAÇÃO

LEI 8.402, DE 08/01/1992: REVOGA INCENTIVOS DO ART. 32.

LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE TAXA DE SERVICOS (ART. 14).

REVOGADA PELA
LEI 9.609, DE 19/02/1998

Correlação:DEC 96.036, DE 12/05/1988: REGULAMENTAÇÃO

LEI 7.762, DE 27/04/1989: CONFIRMA INCENTIVOS FISCAIS

MPV 161, DE 13/03/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.034 - 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS FISCAIS.

MPV 287, DE 14/12/1990: INSUBSISTENTE

LEI 8.244, DE 16/10/1991: APROVA O II PLANIN

DEC 1.270, DE 11/10/1994: REDUZ A ZERO A ALIQUOTA DO IOF.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 734, DE 1987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 10, INCISO III, ALÍNEA "C"; ART. 11, EXPRESSÃO "DE QUE TRATA ESTE ARTIGO"; ART. 14, EXPRESSÃO "E EMISSÃO DE TÍTULOS DE USO"; ARTS. 16,17, 18, 19, 20, 21, 22, ART. 23, EXPRESSÃO "O NÚMERO DO TÍTULO DE USO", ART. 30, PARTE FINAL, ART. 36, ART. 38, EXPRESSÃO "36 E 37".
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: