LEI 7.653/1988 (LEI ORDINÁRIA) 02/12/1988
Ementa:	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 18, 27, 33 E 34 DA LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:	DOFC 17 02 1988 002689 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:
Correlação:	LEI 7679 - 23/11/1988: DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA PESCA DE ESPECIES EM PERIODOS DE REPRODUCAO
Interpretação:
Veto:	ART. 18 - VETADO.
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: