LEI 7.679/1988 (LEI ORDINÁRIA) 11/23/1988
Ementa:DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA DE ESPÉCIES EM PERÍODOS DE REPRODUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 24/11/1988
Link:texto integral
Referenda: M. AGRICULTURA - MEIO AMBIENTE
Alteração:REVOGADO PELA LEI 11.959, DE 29/06/2009

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 10, DE 21/10/1988 - (PROMULGADA)
ORIGINÁRIA.

DEL 221, DE 28/02/1967: CÓDIGO DE PESCA

DEC 2.840, DE 10/11/1998: REGULA AS ATIVIDADES DAS EMBARCACOES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA (REVOGADO).

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPOE SOBRE A ESPECIFICACAO DAS SANCOES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

INT Nº 5, DE 18/01/2001: APLICAÇÃO

DEC 4.810, DE 19/08/2003: ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.

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