LEI 7.716/1989 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1989
Ementa:DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:DOFC 06 01 1989 000369 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:LEI 8.081, DE 21/09/1990: ALTERA (INCLUI NOVO ART. 20; E RENUMERA OS ARTS. 20 E 21

LEI 8.882, DE 03/06/1994: ACRESCE PAR. 1º AO ART. 20 (REVOGADA)

LEI 9.459, DE 13/05/1997: ALTERA ARTS. 1º E 20

LEI 12.288, DE 20/07/2010: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º; ACRESCE INCISO III AO PAR. 3º DO ART. 20.
LEI 12.735, DE 30/11/2012: ALTERA O INCISO II DO § 3º DO ART 20. Vigência

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