LEI 7.721/1989 (LEI ORDINÁRIA) 01/06/1989
Ementa: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (STF).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte: DOFC 09 01 1989 000483 1
Link:Texto Integral
Referenda: MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA
Alteração:RSF-000077 /1989 DOFC 28/11/1989 021753 2 ALTERACAO.
ART-0002 PAR-0002
INCONSTITUCIONALIDADE.
VER LEI 7923, DE 12/12/1989.


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