LEI 7.783/1989 (LEI ORDINÁRIA) 06/28/1989
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 29/06/1989
Link:texto integral
Referenda:JUSTICA - MJ.
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 59 DE 26/05/1989 - SANCIONADA.

ORIGINÁRIA:
MPV 50 DE 27/04/1989.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: