LEI 7.802/1989 (LEI ORDINÁRIA) 07/11/1989 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO, DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES, E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 12/07/1989, P. 11459
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Alteração:LEI 9.974, DE 06/06/2000: ALTERA O INCISO I, TRANSFORMA O PAR. ÚNICO EM PAR. 1º E ACRESCE PARS. 2º A 6 AO ART. 6º; O CAPUT E ALINEA d DO INCISO II DO ART. 7º; ACRESCE O ART. 12-A; ALTERA O CAPUT E AS ALINEAS
b, c E e DO ART. 14; O ART. 15 E ACRESCE O PAR. ÚNICO AO ART. 19.


Correlação:DEC 98.062, DE 17/08/1989: DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA REGULAMENTAÇÃO

DEC 98.816, DE 11/01/1990: REGULAMENTA. (REVOGADO)

DEC 99.657, DE 26/10/1990: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)

DEC 991, DE 24/11/1993: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)

DEC 2.018, DE 01/10/1996: ALTERA REGULAMENTO

DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

CONSULTA PÚBLICA - CASA CIVIL - D. O. ELETRÔNICO DE 16/10/2000, P. 2: ANTEPROJETO DE DECRETO: REGULAMENTA AS
LEIS 7.802, DE 11/07/1989, E 9.974, DE 06/06/2000, QUE DISPÕEM SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUGESTÕES ATÉ 20/11/2000; PRORROGADO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES ATÉ 15/01/2001, PUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 21/11/2000, P. 30)

DEC 4.074, DE 04/01/2002: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, RÓTULO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROTÓXICO. DEFINIÇÃO, PRODUTO, AGROTÓXICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, AGROTÓXICO, DESTINAÇÃO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO, REGISTRO, AGROTÓXICO, PROVOCAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE PÚBLICA, AUSÊNCIA, ANTÍDOTO, POPULAÇÃO. COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, CONSUMO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. FIXAÇÃO, PENA, MULTA, PESSOA FÍSICA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, AGROTÓXICO.
Classificação de Direito:
Observação: