| Ementa: | DISPÕE SOBRE ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DE OBRIGAÇÕES DA NUCLEBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, DA INFAZ, DO BNCC E DA RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | |
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| Fonte: | D.O.F.C. DE 31/10/1989, P. 19649 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Alteração: | LEI 8.177, DE 01/03/1991: ALTERA ART. 5.
LEI 9.027, DE 12/04/1995: ALTERA CAPUT E PARS. 1 E 3 DO ART. 5.
LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ART. 4.
MPV 2.179-36, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 4.
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 87, DE 22/09/1989 - (SANCIONADA) ORIGINÁRIA.
LEI 8.352, DE 28/12/1991: DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO "FAT".
RSF 52 - D.O. DE 01/07/1993, P. 8932: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA NUCLEBRÁS.
DEC 1.647, DE 26/09/1995: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 1.785 DE 11/01/1996: ALTERA REGULAMENTO.
DEC 1.907 DE 17/05/1996: ALTERA REGULAMENTO.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, ABSORÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGAÇÕES, (NUCLEBRÁS), SUBSIDIÁRIA, ÂMBITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO INTERNO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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