LEI 7.920/1989 (LEI ORDINÁRIA) 12/12/1989
Ementa:CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 13/12/1989, P. 22961
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER
Alteração:LEI 8.399, DE 07/01/1992: ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFÁRIO CRIADO POR ESTA LEI 7.920
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º

Correlação:MPV 1792, DE 30/12/1998 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA. FIXAÇÃO, VALOR, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA
Classificação de Direito:
Observação: