| Ementa: | CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 13/12/1989, P. 22961 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER |
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| Alteração: | LEI 8.399, DE 07/01/1992: ESPECIFICA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINADOS POR ADICIONAL TARIFÁRIO CRIADO POR ESTA LEI 7.920
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 1º
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| Correlação: | MPV 1792, DE 30/12/1998 - DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL
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| Assunto: | CRIAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA. FIXAÇÃO, VALOR, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUÁRIA |
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| Classificação de Direito: | |
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