LEI 7.965/1989 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/1989
Ementa: CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:DOFC 26/12/1989
Link:texto integral
Referenda: MICT
Alteração: LEI 8981 - 20/01/1995: ALTERA ART. 4; REVOGA ART. 6.

LEI 9065 - 20/06/1995: REVOGA ALINEA "D" DO PAR. 2 DO ART. 4.




Correlação: CONVERSAO DA MPV 112, DE 27/11/1989 - (PROMULGADA)

ORIGINARIA.

PRT SUFRAMA 192, DE 16/08/2000 - DOFC 21/08/2000, PAG. 52: CONDICIONA AS
IMPORTACOES A ANUENCIA DO SUFRAMA.


Interpretação:
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