LEI 7.998/1990 (LEI ORDINÁRIA) 01/11/1990
Ementa:REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 12/01/1990, P. 874
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.
Alteração:LEI 8.019, DE 12/05/1990: ALTERA ARTS. 15, 28; REVOGA ARTS. 16, 17, 29.

LEI 8.845, DE 20/01/1994: PRORROGA PRAZO.

LEI 8.900, DE 30/06/1994: ALTERA ART. 2º.

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA O INC. II DO ART. 2 E ACRESCENTA OS ARTS. 2-A, 2-B, 3-A, 7-A, 8-A, 8-B e 8-C.

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 18; REVOGA PARS. 1º, 2º E 5º DO ART. 18.
LEI 10.608, DE 20/12/2002: ALTERA ART. 2º, INCISO I; E ACRESCE ART. 2º-C.

LEI 12.513, DE 26/10/2011: ALTERA ARTS. 3º, 8º E 10

LEI 12.594, DE 18/01/2012: ACRESCE ART. 19-A

Correlação:LEI 8.287, DE 20/12/1991: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA PESCADOR.

LEI 8.352, DE 28/12/1991: DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.

RES/CODEFAT 81 - D.O. DE 18/04/1995, P. 5987: REG. INTERNO CODEFAT.

RES/CODEFAT 82, DE 03/05/1995: INSTITUI O PROGER RURAL.

LEI 9.601 DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, ART. 7.
DESCUMPRIMENTO. MULTA. UFIR. RECEITA. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

RES/MTB/CODEFAT 199 - D.O. DE 09/11/1998, P. 5: PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO.

RES/MTB/CODEFAT 200 - D.O. DE 09/11/1998, P. 5: PAGAMENTO DA BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

MPV 1.986-01, DE 12/01/2000: INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO SEGURO DESEMPREGO.

RES/CODEFAT 467 - D.O.U. DE 26/12/2005, P. 136: PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO.

RES/CODEFAT 253 - D.O. ELETRÔNICO DE 06/10/2000, P. 28: PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO AO EMPREGADO DOMÉSTICO.

MPV 1.986-12, DE 23/11/2000: O EMPREGADO DOMÉSTICO QUE FOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO.


DEC 6.827, DE 22/04/2009: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL, CRIAÇÃO, (FAT). OBJETIVO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, CARÁTER TEMPORÁRIO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, DISPENSA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. NORMAS, COMPROVAÇÃO, TRABALHADOR, DISPENSA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA. NORMAS, FIXAÇÃO, VALOR, SEGURO DESEMPREGO. HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, SEGURO DESEMPREGO. NORMAS, ABONO SALARIAL, TRABALHADOR. CRIAÇÃO, (FAT), VINCULAÇÃO, (MTB), DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP). PROCEDIMENTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (CEF). CRIAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT), REPRESENTANTE, TRABALHADOR, EMPREGADOR, (MTB), (MPAS), (BNDES). COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, (FAT). COMPETÊNCIA, (MTB), FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, SEGURO DESEMPREGO, ABONO SALARIAL.
Classificação de Direito:
Observação: