| Ementa: | DEFINE OS PERCENTUAIS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA A LEI 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O. DE 14/03/1990, P. 5166 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM. |
|---|
| Alteração: | LEI 9.433 DE 08/01/1997: ALTERA O ART. 1.
LEI 9.984 DE 17/07/2000: ALTERA O ART. 1.
LEI 9.993 DE 24/07/2000: ALTERA OS INC. III, IV, E V, E INCLUI O PAR. 6 AO ART. 1; ALTERA O PAR. 2. DO ART. 2
LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 2°
|
|---|
| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 130, DE 09/02/1990.
DEC 3.866 DE 16/07/2001: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II-A, DO PAR. 2, DO ART. 2.
DEC 3.874 DE 19/07/2001: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 1.
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA. |
|---|
| Classificação de Direito: | |
|---|
| Observação: | |
|---|