LEI 8.004/1990 (LEI ORDINÁRIA) 03/14/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOSÉ SARNEY
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.F.C. DE 14/03/1990, P. 5167
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:MPV 318, DE 24/04/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL
MPV 323, DE 26/05/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL

MPV 328, DE 25/06/1993: REVOGAÇÃO PARCIAL

LEI 8.692 DE 28/07/1993: REVOGA DISPOSIÇÕES RELATIVAS A INDEXAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES
(ART. 22).


MPV 1.520, DE 24/09/1996: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-1, DE 24/10/1996: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-2, DE 22/11/1996: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-3, DE 19/12/1996: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-4, DE 17/01/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-5, DE 14/02/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-6, DE 14/03/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-7, DE 15/04/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-8, DE 15/05/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-9, DE 12/06/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-10, DE 11/07/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-11, DE 08/08/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-12, DE 09/09/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-13, DE 09/10/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-14, DE 06/11/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.520-15, DE 04/12/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-16, DE 12/12/1997: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-17, DE 13/01/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-18, DE 12/02/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-19, DE 13/03/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-20, DE 09/04/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-21, DE 12/05/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.635-22, DE 10/06/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-23, DE 30/06/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-24, DE 30/07/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-25, DE 28/08/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-26, DE 28/09/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-27, DE 27/10/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.696-28, DE 27/11/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-29, DE 14/12/1998: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-30. DE 13/01/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-31, DE 11/02/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-32, DE 11/03/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-33, DE 08/04/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-34, DE 06/05/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.768-35, DE 02/06/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-36, DE 29/06/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-37, DE 27/07/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-38, DE 25/08/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-39, DE 22/09/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-40, DE 21/10/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.877-41, DE 18/11/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-42, DE 10/12/1999: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-43, DE 11/01/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-44, DE 10/02/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-45, DE 09/03/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-46, DE 06/04/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-47, DE 04/05/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-48, DE 01/06/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-49, DE 29/06/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-50, DE 28/07/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-51, DE 28/08/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-52, DE 27/09/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-53, DE 26/10/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

MPV 1.981-54, DE 23/11/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º

LEI 10.150, DE 21/12/2000: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 1º E OS ARTS. 2º, 3º E 5º; REVOGA O ART. 6º.
O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 5º, CONTAR-SE-Á A PARTIR DE 31/03/1997.


Correlação:MPV 1.981-54 DE 23/11/2000: AS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRATOS DO SFH PODERÃO SER EFETUADAS, POR ACORDOS ENTRE AS PARTES, MEDIANTE A ASSUNÇÃO PELO NOVO MUTUÁRIO EQUIVALENTE A SETENTA POR CENTO DO SALDO DEVEDOR CONTÁBIL DA OPERAÇÃO.

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 297, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 20
Assunto:NORMAS, TRANSFERÊNCIA, FINANCIAMENTO, (SFH). PROCEDIMENTO, TRANSFERÊNCIA, FINANCIAMENTO, MUTUÁRIO, (SFH). DEFINIÇÃO, (VRF). NORMAS, CONTRATO, HIPÓTESE, SALDO DEVEDOR, (FCVS). CONCESSÃO, DESCONTO, (CEF), HIPÓTESE, CONTRATO, (BNH), REALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FGTS), COMPETÊNCIA, (FCVS).
Classificação de Direito:
Observação: