LEI 8.009/1990 (LEI ORDINÁRIA) 03/29/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 30 03 1990 006285 1
Link:texto integral
Referenda: MJ.
Alteração:LEI 8.245, DE 18/10/1991: ACRESCE INC. VII AO ART. 3º
LCP 150, DE 01/06/2015: REVOGA O INCISO I DO ART. 3º

LEI 13.144, DE 06/07/2015: ALTERA O INCISO III DO ART. 3º

Correlação:- CONVERSÃO DA MPV 143, DE 08/03/1990 - (ORIGINÁRIA) - PROMULGADA.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:LEI DO BEM DE FRAMÍLIA