LEI 8.012/1990 (LEI ORDINÁRIA) 04/04/1990
Ementa: DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIAO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:DOFC 06 04 1990 006653 2
Link:texto integral
Referenda: MF.
Alteração: LEI 8076 - 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSAO DE LIMINARES

LEI 8134 - 27/12/1990: REVOGA ART. 5.




Correlação: CONVERSAO DA MPV 164, DE 15/03/1990 -(ORIGINARIA) - PROMULGADA.



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