LEI 8.014/1990 (LEI ORDINÁRIA) 04/06/1990
Ementa: DISPOE SOBRE A TRIBUTACAO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS GANHOS LIQUIDOS OBTIDOS EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte: DOFC 09 04 1990 006757 2
Link:Texto Integral
Referenda: MF.
Alteração: LEI 8076 - 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSAO DE LIMINARES




Correlação: CONVERSAO DA MPV 162, DE 15/03/1990 - (ORIGINARIA) - PROMULGADA.



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