LEI 8.027/1990 (LEI ORDINÁRIA) 04/12/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:D.O. DE 13/04/1990
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 159, DE 15/03/1990 - ORIGINARIA.SANCIONADA.

DEL 1.202, 08/04/1939: ADMINISTRAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART. 44. - O INTERVENTOR, OU GOVERNADOR, E OS PREFEITOS NAO PODEM CONCEDER SERVICOS PUBLICOS A PARENTES, DE UNS E OUTROS, ATE O 4. GRAU, CONSANGUINEOS OU AFINS, OU COM ELES EFETUAR QUALQUER ESPECIE DE CONTRATO, NEM NOMEA-LOS PARA FUNCAO OU CARGO PUBLICO, SALVO PARA FUNCOES TEMPORARIAS DE CONFIANCA IMEDIATA. PROIBE, VEDA NOMEACAO DE PARENTES)

LEI 8.112, DE 11/12/1990: (ART. 117 VIII - MANTER SERVIDORES PÚBLICOS SOB SUA CHEFIA IMEDIATA CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL);

LCP 73, DE 10/02/1993: (ART. 51 - AOS TITULARES DE CARGOS DE CONFIANÇA, SEJAM DE NATUREZA ESPECIAL OU EM COMISSÃO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, ASSIM COMO AOS MEMBROS EFETIVOS DESTA É VEDADO, MANTER, SOB SUA CHEFIA IMEDIATA, PARENTE CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O SEGUNDO GRAU, BEM ASSIM COMO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO)

LEI 8.625, 12/02/1993: (ART. 72 - MINISTÉRIO PÚBLICO)

LCP 75, DE 20/05/1993: (ART. 293 - MINISTÉRIO PÚBLICO)

LEI 8.443, DE 16/07/1992: (ARTS. 76; 94; 110 - TCU)

LEI 9.165, DE 19/12/1995: TCU

LEI 8.217, DE 27/08/1991: (TST - TRT)

LEI 8.471, DE 07/10/1992: TST - TRT

LEI 4.737, 17/07/1965: (ART. 14, § 3º - TSE)

LEI 5.010, DE 30/05/1966: (ART. 72 - PODER JUDICIARIO (SECOES JUDICIARIAS)

LCP 35, DE 14/03/1979: (ART. 128. PROIBE. VEDA. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES PODER JUDICIARIO, TRIBUNAIS; MAGISTRATURA)

LEI 9.421, DE 24/12/1996: (ART. 10 - PODER JUDICIARIO)

LEI 8.185, 14/05/1991: (ART. 7 - PODER JUDICIARIO DO DF - TJDF)

RES/CASA CIVIL/PR 1- D.O. 14/09/2000 P. 2: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTACAO DE INFORMACOES SOBRE SITUACAO PATRIMONIAL, PELAS AUTORIDADES SUBMETIDAS AO CODIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRACAO FEDERAL.

RES/CASA CIVIL 3, DE 23/11/2000 E NOTA EXPLICATIVA DA COMISSAO DE ÉTICA PUBLICA - D. O. ELETRONICO DE 01/12/2000, P. 5: REGRAS SOBRE O TRATAMENTO DE PRESENTES E BRINDES APLICÁVEIS ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS ABRANGIDAS PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, NORMAS, CONDUTA, ETICA, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. DEFINIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO. DEVERES, FUNCIONARIO PUBLICO. DEFINIÇÃO, FALTA ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, SUSPENSÃO, FUNCIONARIO PUBLICO. HIPOTESE, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Classificação de Direito:
Observação: