LEI 8.032/1990 (LEI ORDINÁRIA) 04/12/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O 13/04/1990
Link:texto integral
Referenda:MF. MICT
Alteração:MPV 233, DE 21/09/1990: ALTERA ART. 8º
LEI 8.085, DE 23/10/1990: REVOGA ART. 8º

MPV 1.551-18, DE 16/01/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-19, DE 13/02/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-20, DE 13/03/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-21, DE 11/04/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-22, DE 09/05/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-23, DE 10/06/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-24, DE 10/07/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-25, DE 07/08/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-26, DE 04/09/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-27, DE 02/10/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-28, DE 30/10/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.551-29, DE 27/11/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-30, DE 12/12/1997: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-31, DE 13/01/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-32, DE 12/02/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-33, DE 13/03/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-34, DE 09/04/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-35, DE 12/05/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.627-36, DE 10/06/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.693-37, DE 30/06/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.700-15, DE 30/06/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.700-16, DE 30/07/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.693-38, DE 30/07/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.693-39, DE 28/08/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.700-17, DE 28/08/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.693-40, DE 28/09/1998: REVPGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.700-18, DE 28/09/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.700-19, DE 27/10/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.693-41, DE 27/10/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.700-20, DE 27/11/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.693-42, DE 27/11/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.765-43, DE 14/12/1998: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-21, DE 14/12/1998: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-44, DE 13/01/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-22, DE 13/01/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.771-23, DE 11/02/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-45, DE 11/02/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.765-46, DE 11/03/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-24, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-46, DE 11/03/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-24, DE 11/03/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-47, DE 08/04/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-25, DE 08/04/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-48, DE 06/05/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.771-26, DE 06/05/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.771-27, DE 02/06/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.765-49, DE 02/06/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-28, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-50, DE 29/06/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-29, DE 28/07/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-51, DE 29/07/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-30, DE 26/08/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-52, DE 27/08/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-31, DE 24/09/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-53, DE 24/09/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-32, DE 22/10/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-54, DE 26/10/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.892-33, DE 23/11/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.897-55, DE 25/11/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.960-56, DE 09/12/1999: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-34, DE 12/12/1999: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-57, DE 06/01/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-35, DE 13/01/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-58, DE 03/02/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-36, DE 11/02/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-59, DE 02/03/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-37, DE 10/03/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-60, DE 30/03/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-38, DE11/04/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-61, DE 27/04/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-39, DE 11/05/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-62, DE 26/05/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.994-40, DE 08/06/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-63, DE 26/06/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-41, DE 27/06/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-64, DE 27/07/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-42, DE 27/07/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 2.034-43, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-65, DE 25/08/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-44, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-66, DE 22/09/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-45, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-67, DE 24/10/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-46, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 1.960-68, DE 23/11/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 1.960-69, DE 21/1'2/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.034-47, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 2.111-48, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 5º

MPV 2.084-70, DE 27/12/2000: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.084-71, DE 25/01/2001: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

MPV 2.111-49, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 5º

LEI 10.184, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 5º

MPV 2.084-72, DE 22/02/2001: REVOGA "CAPUT" DO ART. 9º

LEI 10.206, DE 23/03/2001: REVOGA O CAPUT DO ART. 9º

MPV 191, DE 11/06/2004: ACRESCE LÍNEA "F" AO INCISO I DO ART. 2º

LEI 10.964, DE 28/10/2004: ACRESCE ALÍNEA "F" AO INCISO I DO ART. 2º

LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; ALTERA PAR. 1º, ALÍNEAS "E" E "G" DO INCISO I DO ART. 2º

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 158, DE 15/03/1990 - SANCIONADA. (ORIGINÁRIA)

VER
LEI 8.076, DE 23/08/1990 (MEDIDAS LIMINARES)

VER
LEI 8.402, DE 08/01/1992 (RESTABELECE INCENTIVOS - ARTS. 2º E 3º).

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 371, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 9º; INCISO III DO ART. 10
Assunto:PROMULGAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. HIPOTESE, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. REDUÇÃO, VALOR, (AFRMM). FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, (AFRMM), (ATP).
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS ISENÇÃO
Observação: