LEI 8.036/1990 (LEI ORDINÁRIA) 05/11/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 14/05/1990, P. 8965
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O DE 15/05/1990, P. 9220.

LEI 8.678, DE 13/07/1993: ALTERA INC. VIII DO ART. 20 E O 21.

LEI 8.692, DE 28/07/1993: ALTERA INC. IV DO ART. 9.

LEI 8.922, DE 25/07/1994: INCLUI INC. XI AO ART. 20.

LEI 9.012, DE 30/03/1995: ALTERA (VEDA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PESSOAS EM DÉBITO COM O FGTS).

LEI 9.467, DE 10/07/1997: ALTERA ART. 9º.

LEI 9.491, DE 09/09/1997: ALTERA ART. 7, 18 E 20.

LEI 9.635, DE 15/05/1998: ALTERA PAR 6., 7. E ACRESCE PAR. 16 AO ART. 20.

LEI 9.649, DE 27/05/1998: ALTERA ART. 3º.

LEI 9.711, DE 20/11/1998: ALTERA OS ARTS. 5, INC. XII E 15, PAR. 4 A 6.

LEI 9.964, DE 10/04/2000: ALTERA O ART. 22.

LEI 10.097, DE 19/12/2000: ACRESCE PAR. 7 AO ART. 15.

MPV 2.197-43, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 9, 20 E 23; ACRESCE ARTS. 29-A E 29-B.

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA ART. 3 E SEU PAR. 5; REVOGA PAR. 2 DO ART. 3.

MPV 2.196-3, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. 8 AO ART. 9.

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 20; ACRESCE ARTS. 19-A, 29-C E 29-D.

MPV 2.223, DE 04/09/2001: ALTER ART. 9. (REVOGADA)
LEI 10.878, DE 08/06/2004: ACRESCE O INCISO XVI AO ART. 20.

LEI 10.931, DE 02/08/2004: ALTERA O ART. 9º

LEI 11.491, DE 20/06/2007: ALTERA ARTS. 5°, 7° E 20

LEI 11.598, 03/12/2007: REVOGA A ALÍNEA "E" DO CAPUT DO ART. 27 (VETADO)

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ALTERA O INCISO VII DO ART. 20

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 21 AO ART. 20

LEI 12.087, DE 11/11/2009: ALTERA O INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 20

(Vide ADI nº 2.736) - D.O.U. DE 05/09/2012, P. 1: INCOSTITUCIONALIDADE

Correlação:LEI 8.076, DE 23/08/1990: SUSPENDE CONCESSÃO LIMINARES.

DEC 99.684, DE 08/11/1990: APROVA REGULAMENTO CONSOLIDADO.

LEI 8.128, DE 20/12/1990, ART. 2 CONV. EM CR$; MOVIMENTAÇÃO.

LEI 8.162, DE 08/01/1991, ART. 6: SAQUE SERVIDOR (LEI 8.112).

LEI 8.177, DE 01/03/1991, ART. 17: ALTERA SALDOS.

LEI 8.406, DE 09/01/1992: INFORMAÇÕES SOBRE FGTS - CEF.

RES/MTB - D.O. DE 06/05/1993, P. 6107 (SAQUE FGTS, CONTAS INATIVAS - ART. 20).

RES/MTB 98 - D.O. DE 21/05/1993, P. 6885: SAQUE (ART. 20, VIII).

CIRC/CEF 22, D.O. DE 07/06/1993, P. 7574: BANCOS ARRECADADORES.

LEI 8.880, DE 27/05/1994, ART. 32: CONVERSÃO EM URV.

CIRC/CEF 51- D.O. DE 11/09/1995, P. 13969: DISCIPLINA OPERAC. PROGR. FINANC. MORADIA.

DEC 2.430, DE 17/12/1997: CORRELAÇÃO COM INC. XII DO ART. 20.

LEI 9.601, DE 21/01/1998: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, ART. 2, II: REDUÇÃO DE DOIS POR CENTO NA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.

CIRC/CEF 133 - D.O. DE 27/05/1998, P. 91: UTILIZAÇÃO DO FGTS POR PARTE DO TRABALHADOR, NO
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

RES/ CONSELHO CURADOR DO FGTS/N. 314 - D.O. (ELETRÔNICO) 03/05/99 P. 6 - CRIA PROGRAMA DE APLICAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR O DIREITO A MORADIA, PARA A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA.

CIRC/CEF/N. 169 - D.O. 05/05/1999 P. 23 - DISCIPLINA PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
DO FGTS NA CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA.

RES/ CONSELHO CURADOR DO FGTS/N. 316 - D.O. ELETRÔNICO 25/06/99 P. 7 - ESTABELECE CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL LASTREADOS NO FGTS, FIRMADOS ENTRE O AGENTE OPERADOR E INSTITUIÇÕES FINANCIADORAS DO SFH.

DEC. 3.101 DE 30/06/1999: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS, CRIADO PELO ART. 3 DESTA LEI COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.649 DE 1998 (ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-7).

CIRC/CEF/N. 172 - D.O. 09/07/1999 P. 66 - DEFINE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA
RECEBIMENTO DE DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL LASTREADOS EM RECURSOS DO FGTS.

RES/MTE/CCFGTS/N. 320 - D. O. 03/09/1999 P. 21 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, EM FACE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MPV 1.911-8, DE 29/07/99 E PELO DEC. 3.101, DE 30/06/99.

RES/MTE/CCFGTS/N. 325 - D.O. (ELETRÔNICO) 27/09/1999 P. 66 - NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FGTS.

MPV 1.986-02 - 10/02/2000: INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS.

INT/MTE/SIT/N. 17 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/08/2000 P. 24: FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

MPV 1.944-21 DE 16/11/2000: CORRELAÇÃO COM PAR. 1 DO ART. 9.

LCP 110, DE 29/06/2001 - D.O. 30/06/2001, P.1 (EDIÇÃO EXTRA): INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E AUTORIZA CRÉDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

CIR/CEF 295, DE 19/09/2003 - D.O.U. 22/09/2003, P. 8: UTILIZAÇÃO DO FGTS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, PARA CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO SFH.

DEC 5.014, DE 12/03/2004: REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20. (REVOGADO)

CIR/CEF 317, DE 22/03/2004 - D.O.U. DE 24/03/2004, P. 42: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS E BAIXA INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES.

DEC 5.113, DE 22/06/2004: REGULAMENTA O INCISO XVI DO ART. 20.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS).
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação: