LEI 8.038/1990 (LEI ORDINÁRIA) 05/28/1990 12:00:00 AM
Ementa:INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 29/05/1990, P. 10159
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 9.756, DE 17/12/1998: ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B
LEI 12.019, DE 21/08/2009: ACRESCE INCISO III AO ART. 3°

LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA OS ARTS.13 A 18, 26 A 29 E 38. Vigência

Correlação:LEI 4.337, DE 01/06/1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7º NÚMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1967)

LEI 5.778, DE 16/05/1972: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA "D" DO PAR. 3º DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1969)

LEI 5.869, DE 11/01/1973 : ARTS. 408 A 482 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, (STJ), (STF). FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PUBLICA. NORMAS, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO, DESPACHO, RECLAMAÇÃO, RELATOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. HIPOTESE, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO ORDINARIO. NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ). NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STJ). HIPOTESE, PROCESSO, REVISÃO, (STJ). PROCEDIMENTO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, VAGA, MINISTRO, (STJ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL
Classificação de Direito:
Observação: