LEI 8.069/1990 (LEI ORDINÁRIA) 07/13/1990 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/07/1990, P. 13563
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 27/09/1990, P. 18551
LEI 8.242, DE 12/10/1991: ALTERA ARTS. 132, 139 E 260

LEI 9.455, DE 07/04/1997: REVOGA ART. 233

LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA (A PARTIR DE 01/01/1998) O PAR. 1º DO ART. 260

LEI 9.975, DE 23/06/2000: ACRESCENTA ART. 244-A

LEI 10.764, DE 12/11/2003: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 143; ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 239; ALTERA OS ARTS. 240, 241, 242 E 243

ADIN 869-2 - D.O.U. DE 03/09/2004, P. 1: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL JULGOU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "OU A SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO DA EMISSORA ATÉ POR DOIS DIAS, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO DO PERIÓDICO ATÉ POR DOIS NÚMEROS", CONTIDA NO § 2º DO ART. 247, DA LEI 8.069, DE 13/07/1990

LEI 11.185, DE 07/10/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 11

LEI 11.259, DE 30/12/2005: ACRESCE PAR. 2º, CONVERTENDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO EM PAR. 1º AO ART. 208

LEI 11.829, DE 25/11/2008: ALTERA OS ARTS. 240 E 241; ACRESCE OS ARTS. 241-A, 241-B, 241-C, 241-D E 241-E

LEI 12.010, DE 03/08/2009: ALTERA OS ARTS. 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; ACRESCE OS ARTS. 52-A, 52-B, 52-C, 52-D; ALTERA OS ARTS. 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170, ACRESCE "SEÇÃO VIII - DA HABITAÇÃO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - ARTS. 197-A, 197-B, 197-C, 197-D, 197-E, 199-A, 199-B, 199-C, 199-D, 199-E; ALTERA O ART. 208; ACRESCE OS ARTS. 258-A E 258-B; ALTERA O ART. 260; A EXPRESSÃO "PÁTRIO PODER" CONTIDA NOS ARTS. 21, 23, 24, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36, NO PAR. 1° DO ART. 45, NO ART. 49, NO INCISO X DO CAPUT DO ART. 129, NAS ALÍNEAS "B" E "D" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148, NOS ARTS. 155, 157, 163, 166, 169, NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 201 E NO ART. 249, BEM COMO NA SEÇÃO II DO CAÍTULO III DO TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FICA SUBSTITUÍDA PELA EXPRESSÃO "PODER FAMILIAR" E REVOGA O PAR. 4° DO ART. 51 E OS INCISOS IV, V E VI DO CAPUT DO ART. 198

LEI 12.015, DE 07/08/2009: ACRESCE O ART. 244-B

LEI 12.038, DE 01/10/2009: ALTERA O ART. 250

LEI 12.415, DE 09/06/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 130

LEI 12.594, DE 18/01/2012: ALTERA OS ARTS. 90, 97 (VETADO), 121, 122, 198, 208 E 260; ACRESCE 260-A, 260-B, 260-C, 260-D, 260, E, 260-F, 260-G, 260-H, 260-I, 260-J, 260-K E 260-L

LEI 12.696, DE 25/07/2012: ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139

LEI 12.955, DE 05/02/2014: ACRESCE PAR. 9º AO ART. 47

LEI 12.962, DE 08/04/2014: ALTERA ARTS. 19, 23158, 159 E 161

LEI 13.010, DE 26/06/2014: ACRESCE ARTS. 18-A, 18-B, 70-A E ALTERA ARTS. 13 E 245 (VETADO)

LEI 13.046, DE 01/12/2014: ACRESCE ARTS. 70-B, 94-A E INCISO XII NO ART. 136

Correlação:
LEI 8.242, DE 12/10/1991:CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.


DEC 1.196, DE 14/07/1994: FUNDO NACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


DEC 3.174, DE 16/09/1999: DESIGNA AS AUTORIDADES CENTRAIS ENCARREGADAS DE CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL.


PRT/MPAS SEAS 458 - D.O. DE 05/10/2001, P. 78: ESTABELECE AS DIRETRIZES E NORMAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI.

PRT/MTE 952, DE 08/07/2003 - D.O.U. DE 09/07/2003, P. 80: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CONAETI.

RES/CONANDA 113, DE 19/04/2006 - D.O.U. DE 20/04/2006, P. 3: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=20/04/2006&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=3

DSN DE 13/07/2006: CRIA A COMISSAO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

RESOLUÇÃO/SDH/CONANDA 139, DE 17/03/2011 - D.O.U. DE 15/03/2011, P. 1: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CIRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
Classificação de Direito:DIREITO CIVIL DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Observação: