LEI 8.072/1990 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/1990 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 26/07/1990, P. 14303
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 8.930, DE 06/09/1994: 06/09/1994: ALTERA ART. 1º

LEI 9.695, DE 20/08/1998: ACRESCENTA INCISO VII-A (VETADO) E VII-B AO ART. 1º
LEI 11.464, DE 28/03/2007: ALTERA ART. 2°

LEI 12.015, DE 07/08/2009: ALTERA INCISO V E VI DO ART. 1°

LEI 12.978, DE 21/05/2014: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1º

LEI 13.104, DE 09/03/2015: ALTERA INCISO I DO ART. 1º

LEI 13.142, DE 06/07/2015: ALTERA INCISOS I E I-A DO ART. 1º

Correlação:LEI 9.677, DE 02/07/1998: ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍNDO NA CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PUBLICA

LEI 9.695, DE 20/08/1998: CRIMES HEDIONDOS (FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS)

Interpretação:SÚMULA VINCULANTE Nº 26, DE 16/12/2009, P. 1: PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBESERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 2 DA LEI 8.072, DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
Veto:Mensagem de veto: MSG 550, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 11
Assunto:NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, CRIME HEDIONDO, LATROCINIO, EXTORSÃO, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, ENVENENAMENTO, ÁGUA POTÁVEL, SUBSTÂNCIA MEDICINAL, ALIMENTOS, GENOCÍDIO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME HEDIONDO.
Classificação de Direito:
Observação: