LEI 8.080/1990 (LEI ORDINÁRIA) 09/19/1990 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 20/09/1990, P. 18055
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:LEI 9.836, DE 23/09/1999: ACRESCENTA O CAPÍTULO V AO TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ARTS. 19-A a 19-H)

LEI 10.424, DE 15/04/2002: ACRESCE CAPÍTULO VI E ART. 19-I

LEI 11.108, DE 07/04/2005: ACRESCE CAPÍTULO VII "DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO", E DOS ARTS. 19-J E 19-L AO TÍTULO II "DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE"

LEI 12.401, DE 28/04/2011: ACRESCE CAPÍTULO VIII AO TÍTULO II COM OS ARTS. 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R,
19-S(VETADO), 19-T, E 19-U.

LEI 12.466, DE 24/08/2011: ACRESCE ARTS. 14-A E 14-B

LCP 141, DE 13/01/2012: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 35

LEI 12.864, DE 24/09/2013: ALTERA O CAPUT DO ART 3º

LEI 12.895, DE 18/12/2013: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 19-J

Correlação:LEI 8.142, DE 28/12/1990: PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS

DEC 806, DE 24/04/1993: REORGANIZA O FNS

PRT/MS 28, 30 E 31 - D.O. DE 29/04/1993, P. 5647: VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FEBRE AMARELA

LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O SUS

DEC 1.105, DE 06/04/1994: SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS

DEC 1.232, DE 30/08/1994: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES E FORMA DE REPASSE DE RECURSOS DO FNS

DEC 1.651, DE 28/09/1995: REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - SNA

PRT/MS/GM Nº 3916 - D.O. DE 10/11/1998, P. 18 (CADERNO ELETRÔNICO) - APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS

LEI 9.782, DE 26/01/1999: DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PRT/MS 1.163 - D.O. DE 15/09/1999, P. 33: DISPÔE SOBRE AS RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS NO MS

PRT/MS 1.863, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 56: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇAO ÀS URGÊNCIAS

PRT/MS 1.864, DE 29/09/2003 - D.O.U. DE 06/10/2003, P. 57: INSTITUI O COMPONENTE PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SAMU- 192

PRT/MS 2.607, DE 10/12/2004 - D.O.U. DE 13/12/2004, P. 69: APROVA O PLANO NACIONAL DE SAÚDE - PNS - UM PACTO PELA SAÚDE

PRT/MS 971, DE 03/05/2006 - D.O.U. DE 04/05/2006, P. 20: APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC) NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

LEI 11.664, DE 29/04/2008: DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º

DEC 7.508, DE 28/06/2011: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, TERRITÓRIO NACIONAL. CRIAÇÃO, (SUS). OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO, GESTÃO, (SUS). RECURSOS FINANCEIROS, (SUS). PROCEDIMENTO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, (SUS).
Classificação de Direito:
Observação: