LEI 8.102/1990 (LEI ORDINÁRIA) 12/10/1990
Ementa:DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 100 DA LEI 5108, DE 21/09/1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. "ART. 100.: PAR. 1. AOS PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS SERAO IMPOSTAS , CONCOMITANTEMENTE, AS PENALIDADES DE QUE TRATA ESTE CODIGO, TODA VEZ QUE HOU VER RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA INFRACAO DOS PRECEITOS QUE LHES COUBER OBSER VAR, RESPONDENDO, CADA UM DE PER SI, PELA FALTA EM COMUM QUE LHES FOR ATRIBUID A...
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 11 12 1990 023799 1
Link:Texto Integral
Referenda:CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Alteração:REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997


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