LEI 8.112/1990 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/04/1991, P. 1 TEXTO ORIGINA
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O. DE 19/04/1991, P. 7293.

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 18/03/1998, P. 1.

LEI 8.162, DE 08/01/1991: ALTERA ART. 247 E CORRELAÇÃO COM OUTROS

LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ARTS. 37 E 78

LEI 8.270, DE 17/12/1991: ALTERA ARTS. 19 E 93

ADIN 240 - D.J. DE 12/03/1993: DECLARA INCONSTITUCIONAL AS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 240

LEI 8.647, DE 13/04/1993: ALTERA ART. 183

ADIN 790 - D.J. DE 23/04/1993, P. 6918: DECLARA INCONSTITUCIONAL O PAR. 1 DO ART. 231 E O ART. 9 DA LEI N. 8.162, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO

LEI 8.688, DE 21/07/1993: ALTERA PAR. 2. DO ART. 231

LEI 8.745, DE 09/12/1993: REVOGA ARTS. 232 A 235

LEI 9.292, DE 12/07/1996: ALTERA ART. 119.

RES/SF Nº 46 DE 23/05/1997 - D.O. DE 26/05/1997: SUSPENDE EXECUÇÃO DO ART. 8, IV, E DO ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS.

LEI 9.515, DE 20/11/1997: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 5º

LEI 9.525, DE 03/12/1997: ALTERA ARTS. 77 E 78

LEI 9.527, DE 10/12/1997: ALTERA OS ARTS. 9, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230, E 243; REVOGA OS INCISOS III E IV DO ART. 8, O ART. 23, OS INCISOS IV E V DO ART. 33, O PAR. ÚNICO DO ART. 35, OS PARS. 1 E 2 DO ART. 78, O PAR. ÚNICO DO ART. 79, O PAR. 2 DO ART. 81, OS ARTS. 88, 89, O PAR. 3 DO ART. 91, O PAR. ÚNICO DO ART. 101, OS ARTS. 192, 193, AS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 240 E O ART. 251

LEI 9.624, DE 02/04/1998: REVOGA ART. 43

LEI 9.630, DE 23/04/1998: ALTERA ART. 231

MPV 1.463-24, DE 27/04/1998: ALTERA CAPUT E INCLUI PAR. 3 AO ART. 231 (CONTRIBUIÇÃO DOS ATIVOS
PARA SEGURIDADE SOCIAL) - REEDITADA SEM ESTA ALTERAÇÃO DO ART. 231 PELA MPV 1.463-25 DE 28/04/1998, E COM ISSO TERMINA A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO. FIM DA CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS

LEI 9.783, DE 28/01/1999: REVOGA O ART. 231 E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO. (VER ADIN 2010 NO CAMPO ALTERAÇÃO DESSA LEI 9.783)

MPV 1.760-7, DE 14/12/1998: ALTERA OS ARTS. 117 E 119 (CONTINUA SÓ A ALTERAÇÃO DESTES ATÉ A MPV 1.794-14, DE 17/06/1999, MAS CONTINUA NA REEDIÇÃO ACOMPANHADAS DE OUTRAS ALTERAÇÕES)

MPV 1.971-11, DE 04/05/2000: ALTERA ART. 25; REVOGA ART. 26 (ESTAS ALTERAÇÕES INICIARAM NA MPV 1.971-11, DE 04/05/2000). OBS: ESTA MPV FOI REEDITADA, PORÉM, AS ALTERAÇÕES FORAM TRANSFERIDAS PARA MPV 1.964-27, DE 26/05/2000

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: ALTERA OS ARTS. 25, 46, 47, 91, 117 E 119; REVOGA ART. 26; INCISO III DO ART. 61 E O ART. 67, RESPEITADAS AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ 08/03/1999; ACRESCE O ART. 62-A E PAR. ÚNICO (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI) (ART. INCLUÍDO PELA MPV 2.225-45 DE 04/09/2001);

ADIN 609-6 - D.O.U. DE 22/05/2002, P. 1: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. ÚNICO DO ART. 101

LEI 10.470, DE 25/06/2002: ALTERA ART. 93, PARS. 5º, 6º 7º

LEI.10.667, DE 14/05/2003: ALTERA ART. 183

LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA OS ARTS. 92, 102, 117 E REVOGA A REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 117

LEI 11.204, DE 05/12/2005: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 143

LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA ART. 230

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA OS ARTS. 61 E 98; ACRESCE A SUBSECÃO VIII AO CAPÍTULO II; ACRESCE ART. 76-A

LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA OS ARTS. 51, 52 E 93; ACRESCE "SUBSEÇÃO IV" AO TÍTULO III, CAPÍTULO II, SEÇÃO I ARTS. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D E 60-E

LEI 11.490, DE 20/06/2007: ACRESCE INCISO IX AO ART. 60-B

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 76-A, 92 E 98

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA ARTS. 20, 41, 60-C, 60-D, 117 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 81, 83, 102, 188, 190, 203, 204, 188, 222; ACRESCE ART. 206-A, SEÇÃO IV DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA OS ARTS. 83, 96-A E 103

LEI 12.527, DE 18/112011: ALTERA O INCISO VI DO ART. 116 E ACRESCE ART. 126-A AO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 68 (CONVERTIDA)

LEI 12.764, DE 27/12/2012: ALTERA ALTERA O § 3º DO ART. 98

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 53, 97 E 206-A; REVOGA O ART. 60-C

Correlação:LEI 6.185, DE 11/12/1974: APLICAÇÃO DO REGIME CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CELETISTA) AO SERVIDOR PÚBLICO - IMPLANTAÇÃO DA CLT AO SERVIÇO PÚBLICO.

DEC 201, DE 26/08/1991: REGULAMENTA ART. 96 (DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS PARA SERVIR EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS).

DEC 228 DE 11/10/1991: FUNÇÃO GRATIFICADA (DAS).

DEC 325, DE 01/11/1991: REF. ARTS. 147 A 152

DEC 343, DE 19/11/1991: REF. ART. 58 (CONCESSÃO DE DIÁRIAS)

DEC 478, DE 17/03/1992: SUSPENDE POR 45 DIAS AS REDISTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 37

OFC/SAF Nº 5 - D.O. DE 18/03/1992, P. 3477: READAPTAÇÃO (CORR. ART. 24)

LEI 8.417, DE 24/04/1992: ANTECIPAÇÃO REAJUSTE REMUNERAÇÃO

LEI 8.429, DE 02/06/1992: REF. ARTS. 148 A 182 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

LEI 8.448, DE 21/07/1992: REMUNERAÇÃO; ISONOMIA; EQUIPARAÇÃO

LEI 8.460, DE 17/09/1992: INCORPORA GRATIFICAÇÕES; REMUNERAÇÃO.

OFC/ SAF Nº 11 - D.O. DE 22/09/1992, P. 13303: GRATIFICAÇÃO.

INT/SAF Nº 4 - D.O. DE 17/05/1993, P. 6563: REDISTRIBUIÇÃO (CORR. ART. 37).

INT/SAF Nº 5 - D.O. DE 14/06/1993, P. 7839: MANDATO CLASSISTA (CORR. ART. 92).

INT/SAF Nº 6 - D.O. DE 14/06/1993, P. 7839: NORMAS SOBRE PENSÃO (CORR. ART. 215).

RES/INSS Nº 160 - D.O. DE 23/06/1993, P. 8384: COMISSÃO (FRAUDES).

INT/SAF Nº 8 - D.O. DE 07/07/1993, P. 9388: REGRAS SOBRE TEMPO DE SERVIÇO.

PRT/MPAS Nº 440 - D.O. DE 26/08/1993, P. 12618: ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS.

DEC 925, DE 10/09/1993: REGULAMENTA ART. 93 (REQUISIÇÃO) (REVOGADO)

DEC 948, DE 05/10/1993: REGULAMENTA ARTS. 73; 74 (HORA EXTRA).

INT/ SAF Nº 9 - D.O. DE 01/11/1993, P. 16353: READMISSÃO.

DEC 979, DE 11/11/1993: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. (ART. 3 DEC. 948).

PRI/MF Nº 51 - D.O. DE 01/02/1994, P. 1510: CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL.

LEI 8.852, DE 04/02/1994: APLICAÇÃO ART. 40 (ISONOMIA).

INT/SAF Nº 4 - D.O. 04/05/1994, P. 6618: CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO.

DEC 1.171, DE 22/06/1994: CÓDIGO DE ÉTICA (ARTS. 116, 117).

LEI 8.911, DE 11/07/1994: INCORPORAÇÃO (ART. 62).

INT/SAF Nº 7 - D.O. DE 15/08/1994, P. 12244: INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS.

DEC 1.238, DE 12/09/1994: REGULAMENTA ART. 60.

OFC/SAF Nº 44 - D.O. DE 14/09/1994, P. 13896: CARGOS VAGOS.

INT/SAF Nº 10 - D.O. DE 15/09/1994, P. 13970: ESTÁGIOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

ATO TCU - D.O. DE 07/02/1995, P. 1613: HORAS EXTRAS.

LEI 9.007, DE 17/03/1995, P. 3677: REQUISIÇÃO (IRRECUSÁVEL) DE SERVIDOR PARA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: ART. 2º

DEC 1.445, DE 05/04/1995: CONCESSÃO AJUDA DE CUSTO.

PRT/PGR Nº 125 - D.O. DE 13/04/1995, P. 3430: INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 60).

LEI 9.030, DE 13/04/1995: CARGO EM COMISSÃO (TABELA).

DEC 1.480, DE 03/05/1995: GREVE.

DEC 1.502, DE 25/05/1995: CONSIGNAÇÕES EM FOLHA.

OFC/MARE Nº 24 D.O. DE 30/05/1995, P. 7713: PROÍBE REDISTRIBUIÇÃO.

DEC 1.590, DE 10/08/1995: REGULAMENTA ART. 19 - JORNADA DE TRABALHO.

ATO TCU - D.O. DE 14/08/1995, P. 12181: SERVIDOR SEM VÍNCULO EFETIVO.

DEC 6.944, DE 21/08/2009: CONCURSO PÚBLICO.

OFC/ MARE Nº 62 - D.O. DE 04/12/1995, P. 19969: CANCELA ABONO PECUNIÁRIO.

DEC 2.030, DE 11/10/1996: CORRELAÇÃO COM ARTS. 73 E 74 (SERVIÇOS).

DEC 2.066, DE 12/11/1996: REGULAMENTA ART. 92. (LICENÇA MANDATO CLASSISTA)

MPV 1.571-7, DE 23/10/1997: CORRELAÇÃO COM INC. IV DO ART. 30 (PARCELAMENTO DÍVIDAS)

DEC 2.383, DE 12/11/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 230 (ASSISTÊNCIA SAÚDE SERVIDOR).


LEI 9.615, DE24/03/1998: CORREÇÃO COM ART. 102, INCISO X (PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL,NO PAIS OU NO EXTERIOR.

MPV 1.626-53, DE 10/06/1998: CORRELAÇÃO COM ART. 117.

PL. 02454, DE 1996, PROJETO DE LEI (CD) DEPUTADO : ELISEU PADILHA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A GERAÇÃO DE EMPREGO NO TERCEIRO SETOR, O FUNDO NACIONAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO.

MSG 00002/1997, PLC 00038/1998, PL. 03066/1997: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO.

EMC 19, DE 04/06/1998, ART. 6: SÃO ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.

(ESTÁGIO PROBATÓRIO).

DEC 2.784, DE 18/09/1998: REGULAMENTA ART. 45 : CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. (REVOGADO).

DEC 2.945, DE 22/01/1999: CONSTITUI A COMISSÃO PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - CAADJ.

DEC 3.114, DE 06/07/1999: PROÍBE, ATÉ 31/01/2000, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 73 E 74 DA LEI 8.112.

PRT/MTE N. 652 - D.O. DE 29/07/1999, P. 63 - APROVA NORMAS GERAIS PARA REMOÇÃO DE AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, A QUE SE REFERE O ART. 36.

DEC 3.151, DE 23/08/1999: EXTINÇÃO E DESNECESSIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, DISPONIBILIDADE REMUNERADA E DE APROVEITAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO OU DA REORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

PARECER/AGU/GQ Nº 162, DE 15/09/1998 - D.O. DE 23/09/1998, P. 2: CESSÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR SUBMETIDO A ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO É FATOR IMPEDITIVO DA SEÇÃO PARA AGU, QUALQUER ATRIBUIÇÃO.

MPV 1.887-46, DE 24/09/1999 - OS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, PARA ATIVIDADES DE SAÚDE INDÍGENA NO DISTRITO SANITÁRIO YANOMAMI, PODERÃO SER PRORROGADOS ATÉ 30/06/1999.

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999 : APLICA-SE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO MINISTÉRIO DA DEFESA AS NORMAS VIGENTES PARA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES EM EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM ESPECIAL AS REFERIDAS NO PAR. 4 DO ART. 93 DA LEI 8.112 DE 1990. (ART. 12 DA MPV).

DEC 3.184, DE 27/09/1999: CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (ARTS. 52 E 60 DA LEI 8.112).

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MOG/SRH 10 - D.O. DE 04/10/1999, P. 19: APOSENTADORIA: APLICA-SE AO SERVIDOR QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA COM A VANTAGEM DO ART. 180 DA LEI Nº 1.711, DE 28/10/1952, OU DO ART. 193 DA LEI N. 8.112, DE 11/12/1990, A VANTAGEM DA OPÇÃO RELATIVA AO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DE MAIOR VALOR, CUMULATIVAMENTE COM A VANTAGEM DOS "QUINTOS" OU "DÉCIMOS", "ENQUANTO VIGENTES E EFICAZES ESSES DISPOSITIVOS", CONFORME PARECER/GQ Nº 178, DE 17/12/1978, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

MSG 01308/1998 - SENADO (PLC 00043/1999) - CÂMARA (PLP 00248/ 1998) - ORIGEM EXECUTIVO: DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. (CARGO DE CARREIRA PRIVATIVA, EXCLUSIVA DO ESTADO, INCLUSÃO: ADVOGADO, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL).

MSG 01309/1998 - CÂMARA - PL 04881 - ORIGEM EXECUTIVO: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (CARREIRAS EXCLUSIVAS, PRIVATIVAS DO ESTADO- RJU; PESSOAL REGIDO PELA CLT)

DEC. 3.297, DE 17/12/1999: REGULAMENTA O ART. 45. (REVOGADO)

LEI 9.962, DE 22/02/2000: DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (SERVIDOR PÚBLICO SERÁ REGIDO PELA CLT).

DEC 3.406, DE 06/04/2000: ALTERA O DEC. 948 DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 73 E 74.

DEC 3.456, DE 10/05/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, VEDADA A SUBDELEGAÇÃO, PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL COM A FINALIDADE DE SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL PARTICIPE OU COM O QUAL COOPERE. (REF. ART. 96)

RES/CASA CIVIL 1 - D.O. DE 14/09/2000, P. 2: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO PATRIMONIAL, PELAS AUTORIDADES SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

DEC 3.644, DE 30/10/2000: REGULAMENTA O ART. 25 (INSTITUIÇÃO DA REVERSÃO).

MPV 2.225-45, DE 04/09/2001: APLICA-SE AOS MINISTROS DE ESTADO O DISPOSTO NOS ARTS. 77, 78 E 80, EXCETO QUANTO AO LIMITE DE PARCELAMENTO DAS FÉRIAS, CABENDO ÀQUELAS AUTORIDADES DA CIÊNCIA PRÉVIA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CADA PERÍODO A SER UTILIZADO.

DEC 4.050, DE 12/12/2001: REGULAMENTA O ART. 93 (CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL),

PRT/GM/MP 79, DE 28/02/2002 - D.O.U. DE 05/03/2002, P. 69: DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS OCUPADOS OU VAGOS DENTRO DO MINISTERIO E DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, PREVISTA NO PAR. 2º DO ART. 37.

DEC 4.175, DE 27/03/2002: LIMITE PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS; PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO; PRORROGAÇÃO.

DEC 4.961, DE 20/01/2004: REGULAMENTA O ART. 45 (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR) (REVOGADO)

DEC 4.978, DE 03/02/2004: REGULAMENTA O ART. 230. (ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR).

DEC 5.286, DE 25/11/2004: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS.

DEC 5.375, DE 17/02/2005: REGULAMENTA PAR. 7º DO ART. 93

DEC 5.707, DE 23/02/2006: REGULAMENTA ARTS. 87 E 102, INCISOS IV E VII. (INSTITUI A POLÍTICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.) - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MPO/SRH 1, DE 05/04/2006 - D.O.U. DE 10/04/2006, P. 90: APOSENTADORIA PROPORCIONAL DOENÇAS (ART. 190)

PRT/SE/MP 396, 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 89: HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NO DIA 27/06/2006 (8 ÀS 11 HORAS)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 1, DE 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 89: ESTABELECE PARÂMETROS QUANTO À CONDUTA DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO (ART. 86 E 117, INCISO XVIII)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/MP/SRH 3, DE 23/06/2006 - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 90: ESTABELECE ORIENTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES NOS DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA/TRABALHO/RESIDÊNCIA

PRT/MP/SRH 1675, DE 06/10/2006 - D.O.U. DE 10/10/2006, P. 57: INSTITUI MANUAL PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS

DEC 6.114, DE 15/05/2007: REGULAMENTA O ART. 76-A

DEC 6.386, DE 29/02/2008: REGULAMENTA O ART. 45 (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR)

INT/SRH/MP 1, DE 20/03/2008 - D.O.U. DE 24/03/2008, P. 99: ORIENTAÇÕES SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SIAPE, FIXA CONDIÇÕES PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE CONSIGNATÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA/ SRH/ MP 2 DE 06/05/2008 - D.O.U. DE 07/05/2008, P. 78 (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 08/05/2008, P. 57): ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUANTO AO PAGAMENTO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE TRATAM AOS ARTS. 73 E 74

DEC 6.593, DE 02/10/2008: REGULAMENTA O ART. 11

DEC 6.856, DE 25/05/2009: REGULAMENTA O ART. 206-A

DEC 7.003, DE 09/11/2009: REGULAMENTA A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 202, 203, 204 E 205

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH 2, DE 23/02/2011 - D.O.U. DE 24/02/2011, P. 124: CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DE MINISTRO DE ESTADO E DE SERVIDOR PÚBLICO. (ARTS. 76 A 80)

Interpretação:PARECER/AGU/GQ Nº 131- D.O. DE 14/10/1997, P. 23074: APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OCUPANTE DE CARGO EM COMISÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO COM O SERVIÇO PÚBLICO. CONFORME DECISÃO 733 DE 1994 - PLENÁRIO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, "E CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE, SOMENTE APOS A LEI N. 8.647, DE 13/04/1993, ALTERANDO O ART. 183 DA LEI N. 8.112, DE 11/12/1990, A APOSENTADORIA DO TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO FOSSE SIMULTANEAMENTE DETENTOR DE CARGO EFETIVO DEIXOU DE SER REGIDA PELO ART. 185 DA CITADA LEI N. LEI N. 8112, DE 1990". O DIREITO A APOSENTADORIA A CONTA DO TESOURO NACIONAL, DEVERÁ SER DEFERIDO AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO PERMANENTE COM O SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO SEJAM DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 8.112, DE 11/12/1990 E O ADVENTO DA LEI N. 8.647, DE 13/04/1993, TENHAM IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA APOSENTAR-SE NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 359, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVADA A REVISAO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE, A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA. SUA APLICAÇÃO AOS CASOS OCORRENTES. O SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO PERMANENTE COM O SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO PERMANENTE COM O SERVIÇO PÚBLICO, QUE TENHA IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO A APOSENTADORIA NO PERÍODO QUE MEDEIA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.112 DE 1990 E INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.647 DE 1993, FAZ JUS A APOSENTADORIA CUSTEADA PELO TESOURO NACIONAL MESMO QUE TENHA SIDO EXONERADO APÓS A FRUIÇÃO DO REFERIDO DIREITO, NAS FORMAS PREVISTAS NO ITEM III, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARECER/AGU/GQ Nº 196, DE 03/08/1999 - D.O. DE 06/08/1999, P. 6 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE O SERVIDOR SER VOLUNTARIAMENTE RECONDUZIDO AO CARGO DE QUE FOI EXONERADO, A PEDIDO. EMENTA: O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO E AUTOMATICAMENTE SUBMETIDO A ESTÁGIO PROBATÓRIO NA DATA EM QUE ENTRA EM EXERCÍCIO, CONSEQUENTE DA NOMEAÇÃO, E SUA AVALIAÇÃO E CONFIRMAÇÃO, SE FOR O CASO, SÃO EFETUADAS POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS 20 E 29 DA LEI 8.112 DE 1990), NÃO ASSISTINDO AO ESTAGIÁRIO DIREITO DE SER EXONERADO, A PEDIDO, E RECONDUZIDO AO CARGO INACUMULÁVEL DE QUE SE AFASTOU, EM DECORRÊNCIA DA POSSE. PARECER/AGU/LS 03/2000 - D.O. DE 08/08/2000, P. 2: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EM DÉBITO COM O ERÁRIO, CONCERNENTE A VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES LIMINARES E, POSTERIORMENTE, CASSADAS, DEVERÁ REPÔ-LOS, MENSALMENTE, POR MEIO DE AMORTIZAÇÕES, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, NÃO EXCEDENDO AS PARCELAS A DEZ POR CENTO DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU 16, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 24/06/2002, P. 9: O SERVIDOR ESTÁVEL INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PODERÁ DESISTIR DO ESTÁGIO PROBATÓRIO A QUE É SUBMETIDO COM APOIO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.112, DE 1990, E SER RECONDUZIDO AO CARGO INACUMULÁVEL DE QUE FOI EXONERADO, A PEDIDO. NÃO SE INTERPORÁ RECURSO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECER ESSE DIREITO. D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. SÚMULA/AGU/ENUNCIADO 22, DE 05/05/2006 - D.O.U. DE 09/05/2006, P. 35: NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DE ESCOLARIDADE OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, SALVO SE A EXIGÊNCIA DECORRER DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU, QUANDO FOR O CASO, NA SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO QUE SE REALIZE EM DUAS ETAPAS. SÚMULA/AGU Nº 33, DE 16/09/2008 - D.O.U. DE 18/009/2008, P. 30: É DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS ATIVOS, POR OCASIAO DO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/1996 E DEZEMBRO/2001, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI 8.112, DE 1990, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA/AGU Nº 40, DE 16/09/2008 - D.O.U. DE 18/09/2008, P. 30: OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO DENOMINADO 'QUINTOS', PREVISTOS NO ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/1990, COM O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 192 DO MESMO DIPLOMA.
Veto:VETO PARCIAL (PARTES VETADAS E RAZÕES DOS VETOS: D.O. DE 12/12/1990, P. 23947).

VETO DERRUBADO (D.O. DE 19/04/1991, P. 7294; LIVRO 2 DE1991, P. 513): PAR. 2 DO ART. 87; ART. 192; ART. 193; PAR. 2º DO ART. 231; ALÍNEAS "D" E "E" DO ART.240; ART. 250
Assunto:NORMAS, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
Observação:ATUALIZADA E REPUBLICADA NO D.O. DE 18/03/1998, P. 1, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 9.527, DE 10/12/1997.