LEI 8.142/1990 (LEI ORDINÁRIA) 12/28/1990
Ementa:DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 31/12/1990, P. 25694
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA SAUDE.
Alteração:LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O SUS.

Correlação:DEC 806, DE 24/04/1993: REORGANIZA O FNS.

PRT/ MS 1157 - D.O. 27/04/1993 P. 5462: CRIA CONSELHO DE COORDENAÇÃO DOS PROJETOS INTERNACIONAIS.


PRT MS 182 - D.O. 8/2/96 P. 2210: DISPÕE SOBRE A X CONFERÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE.

PRT/MS Nº 3.842 - D.O. 09/11/1998 - P. 118 - DEFINE O REPASSE DE RECURSOS CORRESPONDENTE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

PRT/MS Nº 3925 - D.O. (ELETRÔNICO) 02/02/1999 P. 23 - APROVA MANUAL PARA ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

RES/MS/CNS Nº 276 - D.O. 07/05/99 P. 162 - APROVA O PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DE SAUDE.

RES/MS/CNS Nº 280 - D.O. 07/05/99, P. 162 - APROVA AS DIRETRIZES DA POLITICA DE MEDICAMENTOS GENERICOS.

PRT/MS/CNS Nº 284 - D. O. 07/05/99, P. 163 - ESTABELECE ESTRATEGIAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE TUBERCULOSE.

PRT/MS/CNS Nº 285 - D. O. 07/05/99 P. 163 - DISPÕE SOBRE O APOIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE AO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DO COLO UTERINO.

RES/MS/CNS Nº 290 - D.O. 17/05/99 P. 25 - APROVA DIRETRIZES P/ ELABORACAO DA PROPOSTA ORCAMENTÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ANO 2000.

RES/MS/CNS Nº 291 - D.O. (ELETRÔNICO) 09/06/1999, P. 3 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.


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