LEI 8.159/1991 (LEI ORDINÁRIA) 01/08/1991
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 09/01/1991, P. 455
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:Retificado em 28.1.1991 RETIFICAÇÃO: D.O. DE 28/01/1991, P. 1921
LEI 12.527, DE 18/112011: REVOGA OS ARTS. 22, 23 E 24

Correlação:DEC 79.099, DE 06/01/1977: SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS - (REVOGADO)

DEC 82.308, DE 25/09/1978: CRIA O SINAR - (REVOGADO)

DEC 1.173, DE 29/06/1994: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) E DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS (SINAR).(REVOGADO)

DSN - D.O. DE 14/11/1994, SEÇÃO 2: DESIGNA MEMBROS CONSELHEIROS DO CONARQ.

PRT/ SG/PR 1259 - D.O. DE 29/11/1995, P. 10600: TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS; INSTITUI O SISTEMA DE ARQUIVO DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RES/CONARQ 3 - D.O. DE 28/12/1995, P. 22502: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

RES/CONARQ 4 - D.O. DE 29/03/1996, P. 5283 E SUPL.: CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR)

DEC 1.799, DE 30/01/1996: REGULAMENTA A LEI 5.433, DE 08/05/1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS.

RES/CONARQ 5 - D.O. DE 11/10/1996, P. 20558: EDITAIS PARA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

DEC 2.134, DE 24/01/1997: REGULAMENTA ART. 23. (REVOGADO)

DEC 2.182, DE 20/03/1997: NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DE ACERVO PARA O ARQUIVO
NACIONAL. (REVOGADO)

INT/AN 1- D.O. DE 28/04/1997, P. 8254: PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE ACERVOS ARQUIVÍSTICOS NO
ARQUIVO NACIONAL.

DEC 2.910, DE 29/12/1998: NORMAS PARA SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS, MATERIAIS, ÁREAS, COMUNICAÇÕES E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA SIGILOSA.(REVOGADO)

DEC 2.942, DE 18/01/1999: REGULAMENTA OS ARTS. 7, e 11 a 16. (REVOGADO)

DEC 3.505, 13/06/2000: INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

DEC 4.073, DE 03/01/2002: REGULAMENTAÇÃO.

PRT/CASA CIVIL/PR 5, DE 07/02/2002 - D.O.U DE 14/02/2002, P. 20: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ.

RES/CASA CIVIL/PR 14, DE 24/10/2001 - D.O.U. DE 08/02/2002, P. 2: VERSÃO REVISADA E AMPLIADA DA RES 4, CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR).

DEC 4.553, DE 27/12/2002: SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

RES/CONARQ 20, DE 16/07/2004 - D.O.U. DE 19/07/2004, P. 5: DISPOE SOBRE A INSERÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITAIS EM PROGRAMAS DE GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS.

RES/CONARQ 24, DE 03/08/2006 - D.O.U. DE 07/08/2006, P. 1: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSFERENCIA E RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS DIGITAIS PARA INSTITUIÇÕES ARQUIVISTICAS PÚBLICAS.

RES/CONARQ 26, DE 06/05/2008 - D.O.U. DE 06/05/2008, P. 1: ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ADOTADAS NOS ARQUIVOS DO PODER JUDICIÁRIO.

RES/CONARQ 27, DE16/06/2008 - D.O.U. DE 18/06/2008, P.5: DISPÕE SOBRE O DEVER DO PODER PÚBLICO DE CRIAR E MANTER ARQUIVOS PÚBLICOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, ARQUIVO PÚBLICO, ARQUIVO PRIVADO, (MJ). DEFINIÇÃO, ARQUIVO PÚBLICO, ARQUIVO PRIVADO. NORMAS, ACESSO, SIGILO, DOCUMENTO PÚBLICO. CRIAÇÃO, (CONARQ), VINCULAÇÃO, ARQUIVO NACIONAL.
Classificação de Direito:
Observação: