LEI 8.180/1991 (LEI ORDINÁRIA) 03/18/1991 12:00:00 AM
Ementa: DISPENSA A REALIZACAO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA. (REGISTROS PUBLICOS).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:DOFC 19 03 1991 004913 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: