LEI 8.180/1991 (LEI ORDINÁRIA) 03/18/1991 12:00:00 AM
Ementa:
DISPENSA A REALIZACAO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA. (REGISTROS PUBLICOS).
Situação:
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:
FERNANDO COLLOR
Origem:
Fonte:
DOFC 19 03 1991 004913 1
Link:
Texto Integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: